Direito Tributário

O escritório conta com um corpo jurídico especializado nesta área. Dentre os serviços que oferecemos, destacamos:

• Planejamento Tributário
• Análise da documentação fiscal, comercial e societária da empresa
• Parecer Jurídico
• Orientações fiscais, comerciais e societárias
• Defesa administrativa
• Recursos administrativos em face de autuações e sanções tributárias aplicadas pela União, Estados e Municípios
• Mandados de segurança
• Ações declaratórias, anulatórias ou embargos à execução
• Ações de repetição de indébito

Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos.

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